Boa Nova: Câmara segue parecer do TCM e rejeita contas do Ex-prefeito Aete Meira

Foto: Portal Poções

A Câmara de Vereadores de Boa Nova, rejeitou em votação histórica nessa sexta-feira (21/12), as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2016. A rejeição torna o ex-prefeito Aete Sá Meira (MDB) inelegível por oito anos. Vale destacar que a Comissão de Finanças e Orçamento tomou todas as providências junto à Casa, para que o prefeito municipal, titular das contas do exercício financeiro de 2016, fosse oficiado e tivesse seus direitos de ampla defesa e do contraditório assegurados, inclusive com a possibilidade de sustentar oralmente sua defesa.


Foram 10 votos pela rejeição das contas, 01 votos a favor. As contas em questão foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM, apontando as inconsistências na contabilização dos créditos adicionais; ausência de regularização de contas de responsabilidade; documentos encaminhados em desacordo com resoluções do TCM; ausência do registro da depreciação dos bens; cancelados indevido de valores da dívida ativa; baixa arrecadação da divida ativa; ausência de encaminhamento de documentos exigidos por resoluções do TCM; ausência de notas explicativas; ausência de ressarcimento, com recursos municipais, à conta do FUNDEB; extrapolação do limite da despesa com pessoal; não cumprimento da Lei de Transparência; relatório do controle interno com deficiências; tendo sido aplicadas ao gestor multas.
LINK PARA ACESSAR O PARECER DO TCM
http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2017/delib/07339e17.odt.pdf