Prefeito Wagner Ramos assina convênios na Comarca de Poções

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Ontem, (07/07) o Prefeito Municipal de Mirante, Wagner Ramos juntamente com os prefeitos que compõe a Comarca de Poções e a Juíza Drª Janine Soares de Matos representando o Tribunal de Justiça, assinaram dois importantes convênios. O primeiro convênio para cessão de servidores Municipais para o Fórum com o intuito de proporcionar a população um melhor atendimento na prestação jurisdicional. O outro convênio referente ao CEJUSC que é o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos uma unidade destinada à realização de sessões e audiências de mediação e conciliação.

As atividades do CEJUSC compreendem a autocomposição processual, pré-processual e o setor de cidadania. Serão objeto do CEJUSC divórcio, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável, reconhecimento de relação de parentesco, regulamentação da convivência familiar, guarda dos filhos menores de idade e partilha de bens entre outros. A CEJUSC temáticos, como os cíveis e de relação de consumo e ainda e especializados em Justiça Restaurativa, não haverá cobrança de custas em relação a esses procedimentos, quando a questão cível tiver valor igual ou inferior a 40 salários mínimos.